Política de Privacidade

A Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 17) está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários do Sistema de Gestão Educacional (PAP-GRE), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Dados Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento do sistema e a gestão educacional:

• Dados de Profissionais (Gestores, Diretores e Servidores): Nome, e-mail institucional, cargo, município e escola de lotação. Utilizados exclusivamente para autenticação, controle de acesso e autoria de documentos (planos de ação).
• Dados Educacionais (Alunos): Os dados de alunos (como proficiência no SPAECE, infrequência, aprovação) são inseridos no sistema de forma agregada e anonimizada por série e escola. O PAP-GRE não armazena dados individualizados que permitam a identificação direta de estudantes.

2. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados para:
• Gerenciar o acesso seguro (RBAC) aos painéis da Secretaria e Escolas.
• Auditar a elaboração e execução dos Planos de Ação.
• Gerar estatísticas educacionais agregadas para formulação de políticas públicas regionais.

3. Compartilhamento de Dados

Não comercializamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros não autorizados. Os dados são acessíveis apenas:
• À própria equipe da escola (dados restritos ao escopo escolar).
• À Secretaria Municipal de Educação (SME) (dados consolidados do município).
• À equipe gestora da CREDE 17 e SEDUC-CE para fins de acompanhamento pedagógico.

4. Segurança dos Dados

Utilizamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo isolamento de escopo (Tenant Isolation), conexões criptografadas (HTTPS), autenticação forte e controle rigoroso de políticas de acesso ao banco de dados (RLS).

5. Direitos do Titular

Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados (gestor/servidor) tem direito a:
• Confirmar a existência de tratamento de dados.
• Acessar seus dados pessoais.
• Solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados.
• Solicitar a eliminação de dados (quando aplicável e não conflitante com obrigações legais do serviço público).

6. Contato do Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato através do formulário de Contato do site ou pelo e-mail institucional da CREDE 17.